| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1527 |
| Data: | 08/04/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 378/1998 (ALTERA PELA LEI N° 704/2005), QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE, E O CONSELHO TUTELAR. | ||
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