Lei Ordinária 1542/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1542
Data: 21/08/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER