Lei Ordinária 1550/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1550
Data: 14/11/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 1998, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.".
Lei Original: CLIQUE PARA VER