Lei Ordinária 1552/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1552
Data: 18/11/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SEM BENFEITORIAS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER