| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1601 |
| Data: | 19/10/2020 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL E A CEDER A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, O DIREITO DE USO DA ÁREA, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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