Lei Ordinária 1607/2020

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1607
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER