| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1623 |
| Data: | 30/03/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, COMO MEIO DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||