| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 343 |
| Data: | 07/07/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2021 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 00012/2021-7, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2017, PROCESSOS 15263/2019-9, 04386/2018-1 DE RESPONSABILIDADE DO SR. ÂNGELO ANTÔNIO CORTELETTI | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||