Lei Ordinária 1656/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1656
Data: 15/10/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FMPI-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER