Lei Ordinária 1666/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1666
Data: 11/11/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER