| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1674 |
| Data: | 09/12/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1312/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||