| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1700 |
| Data: | 01/04/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE CENCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL AOS OPERADORES DE MÁQUINAS LEVES E PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||