| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 784 |
| Data: | 10/04/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, que estabelece normas de prevenção, promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||