| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 788 |
| Data: | 10/04/2007 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÓCULOS DE GRAU E URNAS MORTUÁRIAS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA TRANSPORTE DE CORPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||