Lei Ordinária 293/1995

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 293
Data: 27/12/1995 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E ORGANIZA A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO.
Lei Original: CLIQUE PARA VER