Lei Ordinária 239/1994

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 239
Data: 23/12/1994 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER