| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 141 |
| Data: | 11/01/1993 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE CORRIGIR OS VALORES DA LEI Nº 130/1992, SEGUNDO A VARIAÇÃO DE PREÇOS OCORRIDA NO PERÍODO ENTRE MAIO A DEZEMBRO DE 1992. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||