Lei Ordinária 109/1991

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 109
Data: 17/12/1991 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER