| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 579 |
| Data: | 10/10/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABATIMENTO E ISENÇÃO NO VALOR DE INGRESSO PARA ASSISTIR ESPETÁCULOS MUSICAIS CIRCENSES, CULTURAIS, LAZER, ESPORTIVO OU SIMILARES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||