Lei Ordinária 161/1993

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 161
Data: 22/06/1993 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE VERBAS AO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER