| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 589 |
| Data: | 12/12/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE HIGIENE, ORDEM E TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||