| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 644 |
| Data: | 10/08/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DOS PODERES. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 650/2004 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||