Lei Ordinária 111/1991

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 111
Data: 27/12/1991 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. - Esta lei foi Alterada pelas Leis Nº 339/1997 - 420/2000 - 623/2004 - 664/2004
Lei Original: CLIQUE PARA VER