Lei Ordinária 457/2001
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
457
Data:
29/03/2001
Situação:
Em Vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE.
Lei Original:
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