Lei Ordinária 516/2002

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 516
Data: 27/03/2002 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO PETI, FIXADAS NO CONVÊNIO Nº 119/2001.
Lei Original: CLIQUE PARA VER