Lei Ordinária 1009/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1009
Data: 26/07/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1009/2011 ALTERA A LEI Nº 378/1998 QUE INSTITUI O COMAC - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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