Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1017 |
Data: | 18/10/2011 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | LEI Nº 1017/2011 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO TERRENO PÚBLICO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |