Lei Ordinária 1017/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1017
Data: 18/10/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1017/2011 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO TERRENO PÚBLICO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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