Lei Ordinária 1031/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1031
Data: 21/03/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1031/2012 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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