Lei Ordinária 1034/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1034
Data: 09/04/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1034/2012 ALTERA A LEI Nº 835/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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