| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1072 |
| Data: | 20/11/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.072/2012 ALTERA A LEI 378/98 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE DO CONSELHO TUTELAR. | ||
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