| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1085 |
| Data: | 20/02/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.085/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO NO PLANTÃO SOCIAL - PAPS, DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||