| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1088 |
| Data: | 20/02/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.088/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ÁGUIA BRANCA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||