Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1099 |
Data: | 17/04/2013 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | LEI Nº 1.099/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |