Lei Ordinária 1099/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1099
Data: 17/04/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1.099/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER