| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1102 |
| Data: | 06/05/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1102/2013 AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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