| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1103 |
| Data: | 09/05/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1103/2013 TRANSFERE EXCEPCIONALMENTE AS COMEMORAÇÕES DO FERIADO MUNICIPAL DE 11 DE MAIO DE 2013 PARA O DIA 10 DE JUNHO DE 2013 R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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