Lei Ordinária 1104/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1104
Data: 07/06/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 1.104/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 106/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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