| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1113 |
| Data: | 12/08/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1.113/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SÃO PEDRO - AAFASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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