| Espécie Normativa: | Emendas ao Regimento Interno | Número: | 5 |
| Data: | 13/11/1998 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Altera a redação dos arts.91 e 92 da Resolução nº 008/95 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Águia Branca. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||