| Espécie Normativa: | Emendas ao Regimento Interno | Número: | 22 |
| Data: | 17/04/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Altera o inciso IV do art. 40 da Resolução nº 008/95 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Águia Branca. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||