| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1606 |
| Data: | 18/11/2020 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE UMA TOBATA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DE PEDRA TORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||