| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1621 |
| Data: | 10/03/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2017 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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