| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1624 |
| Data: | 29/04/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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