Lei Ordinária 1632/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1632
Data: 15/06/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER