| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1639 |
| Data: | 27/07/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1.401/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||