Lei Ordinária 1662/2021

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1662
Data: 11/11/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANUAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA 1000 (MIL) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER