| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1683 |
| Data: | 14/01/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||