Lei Ordinária 1698/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1698
Data: 18/03/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER