| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 345 |
| Data: | 13/04/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/2022 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC Nº 006/2022, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2018, PROCESSO 8652/2019, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ÂNGELO ANTÔNIO CORTELETTI. | ||
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