| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1713 |
| Data: | 09/06/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DA ESF - ESTRATÉGIA DA SAÚDE FAMÍLIA DE EBENÉZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||