Lei Ordinária 1737/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1737
Data: 31/08/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE DRENAGEM PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER